Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 12 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres e Emenda | Parecer | 10/10/2013 | Comissões | 224.pdf |
| Parecer da emenda | Parecer | 21/10/2013 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação | 226.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 21/10/2013 | Câmara | 229.pdf |