Requerimento nº 7 de 2022

1. Se, conforme dispõe a Lei Municipal nº 3214/1999, "os proprietários ou possuidores diretos dos imóveis existentes em Santa Rifa do Sapucai são responsáveis pela construção, manutenção e limpeza dos passeios", por qual motivo a Prefeitura não tem exigido tais ações de particulares e nem
cumprido com a norma em seus próprios imóveis? 2. Se, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4120/2007, "os proprietários de lotes
de terrenos urbanos do centro da cidade são obrigados a murá-los e os das demais áreas da cidade são obrigados a cercá-los", por qual motivo a
Prefeitura não tem exigido tais ações de particulares e nem cumprido com a norma em seus próprios imóveis? 3. Se, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4648/2013, "os proprietários ou possuidores de imóveis situados na zona urbana de Santa Rita do Sapucaí são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios e terrenos, que não deverão estar cobertos de mato ou sendo utilizados como depósitos de resíduos(..)