Requerimento nº 27 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
27
Data de Apresentação
19/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/05/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Desta forma, requeiro a V.Exa. o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
1)Como projetos de Lei sobre servidores públicos e seu regime jurídico é de competência privativa do Poder Executivo Municipal, que sejam tomadas todas as providências, em especial o encaminhamento de Projeto de Lei para pagamento do Piso Salarial aos agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combates à Endemias, bem como outros benefícios dispostos na Emenda Constitucional 120.
2) Que o pagamento de adicional de insalubridade seja realizada utilizando como referência de cálculo o salário base, conforme disposto na Legislação.
1)Como projetos de Lei sobre servidores públicos e seu regime jurídico é de competência privativa do Poder Executivo Municipal, que sejam tomadas todas as providências, em especial o encaminhamento de Projeto de Lei para pagamento do Piso Salarial aos agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combates à Endemias, bem como outros benefícios dispostos na Emenda Constitucional 120.
2) Que o pagamento de adicional de insalubridade seja realizada utilizando como referência de cálculo o salário base, conforme disposto na Legislação.
Indexação
Observação