Requerimento nº 28 de 2022

Diante do exposto, requeiro as seguintes informações ao Prefeito
Municipal:
1°: Quantos lotes anteriormente doados pela Prefeitura Municipal
ainda não tiveram suas construções iniciadas ou concluídas? Constar da
resposta número do lote, quadra, bairro, nome completo do cidadão e
endereço.
2°: Existe a possibilidade de orientar os donatários do lotes que ainda
não tiveram a construção de suas casas concluídas, sobre a possibilidade de
participarem do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal?
3°: Existe a possibilidade da Prefeitura realizar um estudo sobre a
doação de materias de construção à essas famílias carentes que não
obtiveram condições de concluir sua moradia?
4°: Caso seja possível, a Prefeitura poderia enviar um Projeto de Lei
para a Câmara Municipal regulamentando sobre essa doação? Não sendo
possível, o que a Prefeitura pretende fazer para ajudar as famílias que ainda
não puderam construir suas casas?