Indicação nº 62 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
62
Data de Apresentação
10/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
25/08/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de projeto de lei regulamentando o procedimento administrativo a ser
seguido pelos cidadãos para requererem a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais em que possuem imóveis.
seguido pelos cidadãos para requererem a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais em que possuem imóveis.
Indexação
Observação