Projeto de Lei (Câmara) nº 58 de 2022 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 13 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Projeto de Lei 013 | Parecer | 06/05/2013 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação | 141.pdf |