Projeto de Lei (Prefeitura) nº 52 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Prefeitura)
Ano
2022
Número
52
Data de Apresentação
08/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/12/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei (Prefeitura)
Número
52
Ano
2022
Local de Origem
Executivo
Data
08/12/2022
Dados Textuais
Ementa
A apreensão de animais equinos, bovinos, suínos e caprinos, encontrados nos logradouros ou propriedades público municipais em toda a extensão urbana e rural observará o disposto nesta lei e no Código de Posturas do Município (Lei Municipal no 1.044, de 5 de dezembro de 1977).
Indexação
Observação