Projeto de Lei (Prefeitura) nº 53 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Prefeitura)
Ano
2022
Número
53
Data de Apresentação
08/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/12/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei (Prefeitura)
Número
53
Ano
2022
Local de Origem
Executivo
Data
08/12/2022
Dados Textuais
Ementa
A partir de 01 de janeiro de 2023, fica autorizada a revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, no percentual de 6,00% (seis por cento), conforme o disposto no Inciso X do Art. 37, da Constituição Federal e Art. 20 da Lei Municipal no 3.654, de 24 de abril de 2002.
Indexação
Observação