Indicação nº 57 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
57
Data de Apresentação
12/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/08/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, alterando a redação
do inciso 1 do § P do art. 151 para estabelecer o percentual mínimo de 3% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro para aplicação em ações de assistência social.
do inciso 1 do § P do art. 151 para estabelecer o percentual mínimo de 3% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro para aplicação em ações de assistência social.
Indexação
Observação