Projeto de Lei (Prefeitura) nº 37 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Prefeitura)
Ano
2013
Número
37
Data de Apresentação
28/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
C888
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.247/85
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada