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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei (Prefeitura) nº 26 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei (Prefeitura)

Ano

2023

Número

26

Data de Apresentação

29/03/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

    15/09/2023

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O ARTIGO 23, DA LEI N° 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB) E ARTIGO 85, §19, DA LEI N° 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DISPONDO E FIXANDO CRITÉRIOS SOBRE O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES E ADVOGADOS
    MUNICIPAIS LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Indexação

    Observação

    RETIRADO PELO AUTOR
    CAIXA 1053
    OpenAPI