Indicação nº 77 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
77
Data de Apresentação
20/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/10/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal que aumente o valor percentual acima do mínimo legal de 30% dos recursos federais do Programa
Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, repassados pelo FNDE, a ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar com o objetivo de
fomentar a agricultura e favorecer os pequenos produtores do município, nos termos da Lei Federal n° 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da
alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, repassados pelo FNDE, a ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar com o objetivo de
fomentar a agricultura e favorecer os pequenos produtores do município, nos termos da Lei Federal n° 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da
alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
Indexação
Observação