Indicação nº 90 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
90
Data de Apresentação
19/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/11/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal que envie à Câmara Municipal projeto de lei complementar alterando a Lei Complementar n° 133/2023 para autorizar o parcelamento de ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis) em até 6 parcelas desde que o valor mínimo de cada parcela corresponda a 1 UFM.
Indexação
Observação