Projeto de Lei (Prefeitura) nº 36 de 2021 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 05/12/2023 | Vereador João Dionisio Silvério | projeto_de_decreto_legislativo_n_16-2023-parecer.pdf |