Requerimento nº 19 de 2024

No direito civil temos que a morte se dá com a cessação da atividade encefálica, conforme dispõe a Lei n2 9434/97 em seu artigo 32. Assim, a pessoa física deixa de existir, porém, continua sendo titular de alguns direitos que dizem respeito ao corpo morto, sendo o principal deles o direito ao sepultamento. No Brasil, os cemitérios, inclusive os particulares, são submetidos às normas editadas pelo Poder Público. Os cemitérios públicos, em especial, administrados pelas Prefeituras, contam com distinta regra acerca da proibição da compra e venda de sepulturas, isso porque os bens públicos não podem ser objeto de domínio de particular. A sepultura tem a finalidade especifica de sepultamento, sendo um bem público de uso especial, sendo absolutamente vedada sua descaracterização.