Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Câmara) nº 14 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer de Comissão | 09/04/2024 | MARCOS AZEVEDO MOREIRA (TATINHA) | projeto_de_lei_n_14a_-_2024_-_parecer_n24_-_09-04.pdf |