Indicação nº 61 de 2024

Nos termos do art. 14 do Regulamento do Transporte Escolar do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG aprovado pelo Decreto Municipal n° 6.535, de 30 de abril de 2009, "verificado o cumprimento de todas as exigências legais e contratuais, o Município emitirá uma autorização para o transporte escolar, em local visível do veículo, com indicação da lotação, emitida pelo órgão estadual de trânsito". Por outro lado, em municípios vizinhos, como Pouso Alegre/MG, todos os veículos de transporte escolar são identificados, como demonstram estas fotografias:
Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal que determine a identificação em todos os veículos de transporte escolar com adesivos,
demonstrando que os veículos foram vistoriados e autorizados pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí. Cumprindo o que determina a Lei a Prefeitura não apenas demonstrará o cumprimento das exigências legais, mas também promoverá a segurança dos estudantes e proporcionará tranquilidade aos pais e respo