Parecer nº 45 de 2024

Trata-se do Projeto de Lei n 15/2024, de 21 de junho de 2024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a permissão de transferência da outorga de autorização do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (Serviço de Táxi) durante a vigência da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 12-A da Lei Federal n 12.587, de 3 de janeiro de 2012. O projeto permite a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos legais, incluindo sucessores legítimos em caso de falecimento do outorgado, pelo prazo da outorga e condicionado à anuência do órgão permissionário. Esta medida visa solucionar questões decorrentes da decisão do STF, garantindo segurança jurídica às relações já consolidadas e mantendo o funcionamento adequado do serviço de táxi no município