Parecer nº 44 de 2024

Trata-se do Projeto de Lei n 09/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025. O projeto estabelece metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientações para elaboração da lei orçamentária anual, disposições sobre política de pessoal, receitas e alterações na legislação tributária do Município, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados, transferências de recursos e outras disposições gerais. O objetivo é garantir uma gestão financeira eficiente e transparente, promovendo a solidez fiscal do município de Santa Rita do Sapucaí no exercício financeiro de 2025.