Projeto de Lei (Prefeitura) nº 15 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Prefeitura)
Ano
2024
Número
15
Data de Apresentação
21/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/07/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei (Prefeitura)
Número
Ano
2024
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre permissão de transferência da outorga de autorização do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel — Serviço de Táxi, durante a vigência da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 12-A da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
Indexação
Observação