Tramitações (Projeto de Lei (Câmara) nº 31 de 2013)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/01/2017 | CFJL - Finanças, Justiça e Legislação | Presidente da Câmara - PC | Arquivada devido ao término da Legislatura |
| 26/08/2013 | Plenário - PL | CFJL - Finanças, Justiça e Legislação | Proposição apresentada em Plenário |