Projeto de Lei (Prefeitura) nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Prefeitura)
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
18/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos Procuradores e Advogados Municipais lotados na Procuradoria Geral do Município, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.
Indexação
Observação
RETIRADO PELO AUTOR DIA 24/03/2025 ÀS 14:05.