Requerimento nº 33 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
33
Data de Apresentação
16/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a regulamentação da Lei Municipal nº 5.624/2024, que proíbe escapamentos com ruído acima de 85 dB, e solicita informações sobre fiscalização, critérios técnicos, campanhas educativas, penalidades e medidas administrativas para coibir o uso irregular desses equipamentos
Indexação
Observação