Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 22 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2025
Número
22
Data de Apresentação
14/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 209 da Lei Orgânica Municipal para estabelecer a obrigatoriedade da publicação dos atos administrativos municipais em meio eletrônico oficial, gratuito e de acesso permanente, em substituição aos métodos atuais.
Indexação
Observação