Projeto de Lei (Prefeitura) nº 2 de 2026 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Requerimento nº 59 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMUNICADO INTERNO Nº 63 | Resposta de Requerimento | 02/10/2025 | PODER EXECUTIVO | resposta_ao_requerimento_no_59.pdf |