Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
23/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 129, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucai/MG, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada