Indicação nº 225 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
225
Data de Apresentação
23/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Poder Executivo a análise e adoção das providências necessárias para que o tempo de serviço dos servidores municipais, referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, seja computado para fins de concessão de anuênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros direitos. A justificativa baseia-se na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20 pela Câmara dos Deputados, que altera a Lei Complementar nº 173/2020, permitindo a contagem desse período que havia sido congelado durante a pandemia da Covid-19.
Indexação
Observação