Legislações (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 1 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.270, de 07 de dezembro de 1992 | Selecione |
| Lei nº 2.242, de 10 de novembro de 1992 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.270, de 07 de dezembro de 1992 | Selecione |
| Lei nº 2.242, de 10 de novembro de 1992 | Selecione |