Legislações (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 44 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.719, de 11 de dezembro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 4.773, de 24 de junho de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.719, de 11 de dezembro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 4.773, de 24 de junho de 2014 | Selecione |