Legislações (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 64 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.408, de 28 de abril de 2010 | Selecione |
| Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.408, de 28 de abril de 2010 | Selecione |
| Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2012 | Selecione |