Parecer - CFJL de 15/08/2019 por Aldo Ambrósio Morelli (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 36 de 2019)

Este projeto de lei tem por objetivo definir em uma única legislação as
políticas públicas municipais de incentivos à ciência, tecnologia, inovação e
empreendedorismo do Município de Santa Rita do Sapucaí.
Atualmente, o Município de Santa Rita do Sapucaí, no âmbito da Secretaria
Municipal de Ciência, Tecnologia, Indústria e Comércio, possui as seguintes
Legislações:
✓ Lei Municipal n° 2.916, de 22 de julho de 1997, que "dispõe sobre a a
concessão de incentivo para expansão de indústrias instaladas ou que vierem a se
instalar no Município e dá outras providências", alterada pela Lei Municipal n°
3.439, de 1° de novembro de 2000, que "dá nova redação ao artigo 2° da Lei
Municipal n° 2.916, de 22 de julho de 1997 e dá outras providências";
✓ Lei Municipal n° 3.043, de 12 de junho de 1998, que "autoriza a criação
do Programa Municipal de Incubação Avançada e a instalação de uma Incubadora
Municipal de Empresas de Base Tecnológica e dá outras providências";
✓ Lei Complementar n° 63, de 9 de agosto de 2006, que "dispõe sobre a
criação do Condomínio Municipal de Empresas de Santa Rita do Sapucaí, e dá
outras providências";
✓ Lei Complementar n° 82, de 27 de agosto de 2013, que "dispõe sobre a
incorporação do Condomínio Municipal de Empresas Ruy Brandão ao Programa
Municipal de Incubação Avançada de Empresas de Base Tecnológicas —
PROINTEC, e dá outras providências";
./ Lei Municipal n° 5.019, de 13 de junho de 2017, que "dispõe sobre a
criação do Núcleo de Empreendimentos de Economia Criativa — ARMILARIA e
dá outras providências".
Ainda, através da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Indústria e
Comércio, a Administração Pública concede incentivos como:
• Prêmio Municipal de Inovação;
./ Apoio às Feiras Tecnológicas;
./ Incentivo à Pesquisa.Científica e Tecnológica;
• Apoio à Criatividade.
O Poder Público Municipal verificou a necessidade de unificar as legislações
municipais para apoiar os projetos e ações voltados para à ciência, tecnologia,
inovação e empreendedorismo do Município de Santa Rita do Sapucaí, com o
objetivo de incluir e regulamentar todos os incentivos numa única lei, aprimorando,
modernizando e atualizando as legislações anteriores.
O Município de Santa Rita do Sapucaí, no âmbito da Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia, Indústria e Comércio, arrecada receitas próprias oriundas de taxas
de ocupação de espaço público ou outras taxas, pagas por empresas que participam do
Programa Municipal de Incubação Avançada de Empresas de Base Tecnológicas —
PROINTEC, tornando-se necessária a criação do Fundo Municipal de Inovação (FMI),
como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte fmanceiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos incentivos à ciência, tecnologia, inovação e
empreendedorismo no Município de Santa Rita do Sapucaí.
É preciso deixar claro que este Projeto de Lei não está acarretando aumento de
despesas orçamentárias.
Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação deste projeto, com uma
única emenda ao inciso XVI do art. 25 para incluir os termos "ou não", ficando assim a
redação:
Art. 25. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação (FMI) deverão ser
utilizados ou aplicados somente em programas, projetos, serviços e ações voltados aos
incentivos à Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e destinam-se a:
(. -)
XVI - outras despesas não previstas anteriormente que venham a surgir após
ouvido o Conselho Municipal de Inovação (CMI), voltados ou não aos incentivos à
ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo.