Parecer - CFJL de 27/09/2019 por Aldo Ambrósio Morelli (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
27/09/2019
Autor
Aldo Ambrósio Morelli
Ementa
Este projeto visa instituir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos de Santa Rita do Sapucaí MG (PMGIRS), conforme a Lei Federal n°
12.305/2010, art. 14, V, e estabelece as diretrizes municipais para a universalização do
acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no Município.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS é uma
exigência da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos
Sólidos — PNRS. Trata-se de um instrumento para cuidar dos detalhes técnicos
operacionais do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
urbanos, permitindo ao município programar e executar as atividades necessárias ao seu
adequado gerenciamento. Além disso, propõe em seu conteúdo temas que envolvam
fatores sociais, ambientais e econômicos.
Com este Plano, almeja-se contribuir com a boa qualidade de vida da
população santa-ritense, provocando uma mudança gradual de atitudes e de hábitos que
resultem na proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; na não geração,
reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos, bem como a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos; no estímulo à adoção de padrões sustentáveis de
produção e consumo de bens e serviços; no incentivo à indústria da reciclagem, tendo
em vista fomentar o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; na gestão integrada de resíduos sólidos; na articulação entre as
diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à
cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; na
capacitação técnica continuada em gestão de resíduos sólidos, na regularidade,
continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; na integração de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos, priorizando a sua inclusão social e a emancipação
econômica, oferecendo uma capacitação adequada ao objetivo; na implementação do
compartilhamento de responsabilidade e dos processos de logística reversa previstos na
PNRS; no estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto e na
ampliação dos processos e espaços de participação e controle social.
Para a elaboração do PMGIRS, o Município de Santa Rita do Sapucaí
contratou a empresa Meta Environ Engenharia Ltda. pelo processo licitatório 183/2014,
que, em interações com todas as secretarias municipais e mediações da Divisão
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresentou o plano final,
após ouvir a população em duas audiências públicas, sendo uma de reunião
participativa, após elaboração do diagnóstico, e outra de apresentação do plano, na fase
final de sua elaboração.
Sólidos de Santa Rita do Sapucaí MG (PMGIRS), conforme a Lei Federal n°
12.305/2010, art. 14, V, e estabelece as diretrizes municipais para a universalização do
acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no Município.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PMGIRS é uma
exigência da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos
Sólidos — PNRS. Trata-se de um instrumento para cuidar dos detalhes técnicos
operacionais do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
urbanos, permitindo ao município programar e executar as atividades necessárias ao seu
adequado gerenciamento. Além disso, propõe em seu conteúdo temas que envolvam
fatores sociais, ambientais e econômicos.
Com este Plano, almeja-se contribuir com a boa qualidade de vida da
população santa-ritense, provocando uma mudança gradual de atitudes e de hábitos que
resultem na proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; na não geração,
reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos, bem como a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos; no estímulo à adoção de padrões sustentáveis de
produção e consumo de bens e serviços; no incentivo à indústria da reciclagem, tendo
em vista fomentar o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; na gestão integrada de resíduos sólidos; na articulação entre as
diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à
cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; na
capacitação técnica continuada em gestão de resíduos sólidos, na regularidade,
continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; na integração de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos, priorizando a sua inclusão social e a emancipação
econômica, oferecendo uma capacitação adequada ao objetivo; na implementação do
compartilhamento de responsabilidade e dos processos de logística reversa previstos na
PNRS; no estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto e na
ampliação dos processos e espaços de participação e controle social.
Para a elaboração do PMGIRS, o Município de Santa Rita do Sapucaí
contratou a empresa Meta Environ Engenharia Ltda. pelo processo licitatório 183/2014,
que, em interações com todas as secretarias municipais e mediações da Divisão
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresentou o plano final,
após ouvir a população em duas audiências públicas, sendo uma de reunião
participativa, após elaboração do diagnóstico, e outra de apresentação do plano, na fase
final de sua elaboração.
Indexação
Texto Integral