Parecer - CFJL de 05/12/2019 por Aldo Ambrósio Morelli (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 42 de 2019)

Este projeto de lei do Orçamento 2020 estima a receita e fixa a despesa do
Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício financeiro de 2020.
A receita orçamentária total foi estimada e a despesa orçamentária total foi
fixada em R$89.831.000,00.
O Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos suplementares até o valor
correspondente a 25%; a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro
do Município; e a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais,
conforme estabelecido na LDO.
O projeto atende às determinações constitucionais e legais e contém os
seguintes anexos:
Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.