Parecer - CFJL de 04/06/2020 por João Paulo Sampaio (Projeto de Lei (Câmara) nº 8 de 2020)

O Prefeito Municipal vetou o art. 3° do mencionado projeto alegando que é de
iniciativa privativa do Executivo a apresentação de projetos que tratam da organização
de serviços públicos municipais, criar despesas e novas obrigações ao setor privado da
economia local.
O veto não descaracteriza o projeto original, pois ficam mantidas as principais
disposições como:
1) a instituição do Dia Municipal dos Portadores de Fibromialgia, a ser
comemorado, anualmente, no dia 12 de maio (art. 1°);
2) a determinação de que essa data constará do Calendário Oficial de Eventos
do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG;
3) a permissão aos portadores de fibromialgia para estacionar em vagas já
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, desde que portem carteira de
identificação.
Tive o cuidado de perguntar ao autor do projeto, Vereador Fábio de Souza
Marins, se ele fazia alguma objeção em relação ao veto e ele me afirmou que não via
maiores problemas, pois a matéria principal foi preservada.