Parecer - CFJL de 05/11/2020 por Cibele Maria da Silva (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 42 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
05/11/2020
Autor
Cibele Maria da Silva
Ementa
Este projeto de lei visa autorizar a abertura de créditos suplementares para que
seja realizada a transferência de verba do FUNDEB (educação) que seria gasta com
transporte escolar e não o foi por causa da pandemia.
Esse valor tem que ser gasto com educação para chegar aos 25%
constitucionais.
• Portanto, a transferência é proposta para que essa verba não gasta com o
transporte escolar seja utilizada na aquisição de equipamentos e reformas de escolas (R$
1.813.160,00), bem como com a construção de escola parque (R$ 1.649.208,00).
seja realizada a transferência de verba do FUNDEB (educação) que seria gasta com
transporte escolar e não o foi por causa da pandemia.
Esse valor tem que ser gasto com educação para chegar aos 25%
constitucionais.
• Portanto, a transferência é proposta para que essa verba não gasta com o
transporte escolar seja utilizada na aquisição de equipamentos e reformas de escolas (R$
1.813.160,00), bem como com a construção de escola parque (R$ 1.649.208,00).
Indexação
Texto Integral