Resposta de Requerimento - OFÍCIO 037/2021 de 05/04/2021 por Prefeito Wander Wilson Chaves (Requerimento nº 7 de 2021)

Respondendo a solicitação de vossa excelência sobre o requerimento de
autoria do Edil Vereador Benedito Raimundo Ribeiro, solicitando informações
relativas à respeito aos itens abaixo:
1. Quantos terrenos foram doados pelo Município às empresas,
indústrias ou associações, inativos, sem seu projeto iniciado e/ou
concluído?
2. Quais são as empresas, localizações dos terrenos e metragens?
3. Qual a providência a Prefeitura pretende tomar com relação a
esses fatos?
4. É possível retornar estes terrenos para o Município e destiná-los a
doações de novas empresas?
5. Existe algum levantamento da secretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia, de empresas que queiram vir a se instalar em nosso
município?
6. Solicitar às empresas, e encaminhar à esta Casa, relação de
funcionários devidamente registrados nas empresas beneficiadas,
tendo-se em vista que um dos critérios para doação foi a ampliação
do número de postos de trabalho. Favor comprovar por
documentos os registros Considerando os itens acima, temos os registros desde o ano de 1974
das leis de doações de terrenos do Município a empresas interessadas em se
instalar e/ou expandir suas operações em Santa Rita do Sapucaí, o processo de
doação ocorre invariavelmente através de projeto de lei enviado á câmara municipal
para apreciação, aprovação ou rejeição dessa lei e a doação ou não do terreno.
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico -
SCTDE é responsável por administrar um rígido processo de seleção dos
candidatos, que foi adotado a partir do ano de 2014. O processo solicita e consolida
uma série de informações das empresas interessadas através de um documento
intitulado Informações Gerais do Empreendimento e seu Anexo 1 — referente às
documentações necessárias. A contar da data de promulgação da lei, a empresa
contemplada tem 06 meses para iniciar as obras e mais 12, 18 ou 24 meses para
concluir as obras e iniciar as operações no novo endereço (esse prazo varia de lei
para lei). Quanto aos prazos estipulados eles podem ser prorrogados por diversos
motivos desde que devidamente justificados e aprovado através de novo projeto de
lei enviado à câmara municipal.
Quanto à vistoria e acompanhamento do cumprimento dos prazos e das
obras estipulados fica a cargo da Secretaria de Obras, acionada por uma solicitação
da SCTDE.
Considerando o item 1 e 2, foram doados desde o ano de 1974, 182
terrenos para empresas, industrias, etc. As empresas beneficiadas e suas
respectivas localizações e metragem, segue nas cópias das respectivas leis
anexadas a esse documento.
Considerando o item 3. a Prefeitura tem por procedimento fiscalizar e
acompanhar o andamento da implantação da nova empresa; Considerando o item 4, sim, é possível o retorno do terreno para
Prefeitura e sua doação para outra empresa desde que a fiscalização citada na
resposta do item 3 chegue a essa conclusão;
Considerando o item 5, sim, temos um controle e relações das empresas
que tem interesse em se instalar em nosso município;
Considerando o item 6, iremos solicitar em formato de oficio à todas as
empresas uma resposta sobre a questão solicitada em relação aos funcionários devidamente registrados.