Parecer - CFJL de 07/06/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Resolução nº 6 de 2021)

Este projeto tem o fim de criar três cargos efetivos da Câmara
Municipal, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado
com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais:
- 1 (um) cargo de Assistente Administrativo, nível IV;
- 1 (um) cargo de Agente de Serviços Gerais, nível I;
- 1 (um) cargo de Analista Legislativo - Comunicador Social, nível VII.
Será realizado concurso público para provimento desses cargos. Após a
realização do concurso público e o provimento dos cargos criados serão extintos
os cargos em comissão "Chefe de Divisão de Expediente" e "Coordenador dos
Serviços de Secretaria" e a função de "faxineira" da Câmara Municipal de Santa
Rita do Sapucaí/MG. Por isso, não haverá impacto orçamentário.