Parecer - CFJL de 18/06/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Resolução nº 8 de 2021)

Este projeto tem o fim de criar a Comissão Permanente de Proteção
do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG,
com competência para analisar, emitir parecer e indicar ações relativas à matéria
legislativa que envolva proteção do meio ambiente, controle da poluição,
conservação da natureza e defesa do solo, dos recursos naturais e genéticos, das
florestas, da caça, da pesca, da fauna, da flora e dos recursos hídricos; política
municipal de meio ambiente; preservação, conservação, exploração e manejo de
florestas e da biodiversidade; conservação e gerenciamento do uso do solo e dos
recursos hídricos, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento
sustentável; fiscalização dos alimentos e dos produtos e insumos agrícolas e
pecuários, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável e
outros assuntos correlatos.
Competirá ao Presidente da Câmara Municipal nomear os 3 (três)
membros da Comissão Permanente de Proteção do Meio Ambiente a serem
escolhidos entre os vereadores, para o funcionamento durante toda a sessão
legislativa. Cada membro desempenhará a função de Presidente, Relator e Vogal,
respectivamente.