Parecer - CFJL de 05/08/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 4 de 2021)

Este projeto de lei estabelece normas de inspeção sanitária no Município
de Santa Rita do Sapucaí/MG, para a industrialização, o beneficiamento e a
comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e
vegetal no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
A Lei Federal N° 7.889 de 1989, criou o Serviço de Inspeção Municipal
(SIM), que determinou que os municípios devem realizar a inspeção e • fiscalização sanitária dos produtos de origem animal. O SIM busca:
1) garantir a qualidade dos produtos básicos de nossa alimentação,
velando pela saúde da população em geral;
2) garantir a segurança alimentar, assegurando a qualidade sanitária dos
produtos alimentícios que são produzidos no município e que chegam até a mesa
do consumidor;
3) certificar por meio de seu selo, aqueles produtos que foram elaborados
com a devida qualidade higiênica e sanitária.
A adequação da legislação sanitária e o estímulo a constituição de SIM,
individualmente ou em consórcios de municípios, incluindo a disponibilização de
diversos materiais técnicos sobre o assunto é, portanto, de grande relevância e
fundamental para o produtor rural.