Parecer - CFJL de 16/08/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 38 de 2021)

Este projeto de lei visa revogar a Lei Municipal n° 5.267, de 23 de
outubro de 2019, que autorizou a doação de terreno localizado na Fazenda
Belvedere à empresa PROMAFA - Produtos de Mandioca Fadel Ltda., bem como
as Leis Municipais 5.322, de 2 de julho de 2020 e 5379, de 18 de maio 2021, que
prorrogaram o prazo para a conclusão das obras de construção da sua sede no • local.
A empresa PROMAFA vem encontrando dificuldades para executar
seu projeto no Município, já tendo sido prorrogado, por duas vezes, o prazo
para o início e a conclusão das obras da sua sede unidade fabril na Fazenda
Belvedere. A PROMAFA até chegou a apresentar, no dia 21 de maio de
2021, um projeto arquitetônico para pré-análise do Departamento de
Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
No dia 31 de maio, o Departamento de Engenharia informou ao engenheiro
responsável da PROMAFA algumas diretrizes acerca do zoneamento
urbano no local e para a apresentação definitiva do projeto e demais
documentos necessários para a sua aprovação. No entanto, decorridos já
mais de 60 (sessenta) dias, não recebeu nenhuma resposta do engenheiro
responsável ou de qualquer representante da empresa.
Segundo informações do Prefeito, surgiram novos projetos para a
utilização da área.
Por isso, é necessária a revogação das mencionadas leis.