Parecer - CFJL de 10/08/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 37 de 2021)

Este projeto de lei visa autorizar o Município a outorgar escrituras
públicas de doação de terrenos cedidos para a construção de moradias à
Avenida Antônio Paulino, Rua Professor Joaquim Augusto de Souza e
adjacências.
A cessão de terrenos nesses locais pelo Município ocorreu há várias
décadas e, ainda hoje, existem beneficiários que não conseguiram regularizar
suas moradias.
Nos casos de específicos moradores que, eventualmente, não sejam os
beneficiários diretos dos terrenos, tendo-o adquiridos de algum outro beneficiário
há mais de 5 anos, a comprovação da posse e uso do imóvel para fins de
regularização e outorga de escritura será feita mediante visita e relatório emitido
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
A Administração Municipal, assim, vai dando cumprimento aos
princípios fundamentais previstos na Constituição Federal relativos à cidadania e
à dignidade da pessoa humana, reduzindo as desigualdades sociais e promovendo
aos cidadãos o direito à moradia digna.