Parecer - CFJL de 09/05/2022 por Benedito Raimundo Ribeiro (Projeto de Resolução nº 6 de 2022)

Este projeto de resolução visa regulamentar o uso do veículo oficial adquirido pela Câmara Municipal no ano de 2021, VW/Voyage, 1.6, M5, branco,
chassi 9BWB45U8NT069335, placa RTQ1G75, renavam 01287382573, adquirido em 22 de dezembro de 2021, por R$ 92.810,00, em processo licitatório na modalidade pregão presencial. São os principais pontos do projeto:
1) o veículo oficial será utilizado apenas para o transporte de vereadores, em viagens intermunicipais, de interesse do Município;
2) só poderá ser conduzido por motorista profissional, contratado mediante procedimento de licitação;
3) o servidor que ocupa o cargo de assessor de relações institucionais será o responsável pela guarda, conservação e manutenção do veículo;
4) o veículo deverá ser segurado e conter rastreador veicular e adesido com a inscrição "proibido dar carona";
5) o servidor ocupante do cargo de controlador interno da Câmara
Municipal deverá fiscalizar as prestações de contas relativas às viagens Essa regulamentação é necessária para que o veículo possa circular, sempre
no interesse público.