Parecer - CJFL de 14/10/2022 por (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 39 de 2022)

Este projeto visa autorizar a abertura de créditos suplementares, no valor total de R$16.788.577,53. Parte desses valores serão remanejados de dotações não utilizadas e a outra parte oriundos da tendência de excesso de arrecadação. Essa suplementação tem a única finalidade de suprir as despesas com o pagamento do funcionalismo público municipal nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, bem como 0 130 salário. Vários motivos ocasionaram a necessidade de realizar essa suplementação:
1) revisão geral na remuneração dos servidores públicos;
2) remuneração dos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, com recursos do FUNDEF;
3) estabelecimento do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.