Parecer - CJFL de 26/10/2022 por (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 38 de 2022)

Este projeto visa revogar a Lei no 5.390/2021, que autorizou a doação de área de terreno com 5.253,34 m2, denominado lote 2-B3, no Loteamento Chácara Sinhá, à empresa NOVO VALE TRANSPORTE LTDA.-ME. A revogação da lei é necessária, pois o terreno doado mostrou-se inviável para a empresa, eis que o acesso não permite tráfego de grandes caminhões.