Parecer - CJFL de 11/11/2022 por Dito Pistola (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 43 de 2022)

Este projeto visa autorizar a permuta da área denominada Rua 1, com um total de 289.80m2, localizada entre as quadras 23 e 24, no Loteamento Novo Horizonte, por uma área particular, lote de terreno no 5 da Quadra 24, localizada no Loteamento Novo Horizonte, objeto da Matrícula no 4.171, do Serviço Registral de Imóveis local, de propriedade do Sr. Juliano do Vale Braga, com área total de 245,00m2. Essa permuta é relevante e atende ao interesse público do Município porque tem por finalidade a troca de uma rua sem saída, fechada por finalizar em um lote de outro loteamento, e que não possui qualquer infraestrutura, por um lote totalmente funcional ao Município e que pode ser incorporado aos bens públicos municipais de forma útil. Nessa permuta, os valores das áreas avaliadas são diferentes, havendo uma vantagem em favor do Município. P01tanto, não há prejuízo ao Município