Parecer - CFJL de 14/04/2023 por Benedito Raimundo Ribeiro (Projeto de Lei (Câmara) nº 13 de 2023)

Este projeto de lei dispõe sobre a divulgação de informações sobre obras do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG. Segundo o projeto, a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG manterá atualizadas, em sua página oficial na Rede Mundial de Computadores, informações sobre as obras em andamento no Município, entre elas: I - o órgão e a empresa responsável pelas obras; II - o valor da dotação orçamentária utilizada para custear as obras; III - a identificação do contrato, com a especificação do objeto, da duração e da data estimada para conclusão. Havendo disponibilidade orçamentária, Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG afixará urna placa no local da obra contendo as informações mencionadas. O art. 37 da Constituição Federal dispõe que a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este projeto tem o intuito de dar efetividade à publicidade em relação a informações básicas sobre as obras públicas, para que a população possa verificar a eficiência da administração pública municipal.