Parecer - CFJL de 11/05/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
11/05/2023
Autor
BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)
Ementa
Este projeto visa autorizar a doação à empresa JFL EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. uma área de 16.139,77m2
(área institucional), situada no situada no Loteamento denominado Residencial Village da Serra, neste Município. A área será utilizada para a construção de prédio para expansão da empresa matriz. A donatária terá o prazo máximo de 6 meses para o início da edificação e de até 18 meses para a sua conclusão, sob pena de reversão do bem doado ao Município, com todas as benfeitorias realizadas, sem ônus à municipalidade. Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para financiamento da obra, a doação ficará onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar a partir da averbação da construção na matricula do imóvel doado. A doação será efetivada por escritura pública, cuja lavratura fica condicionada à conclusão da edificação pela donatária, exceto na hipótese de financiamento da obra, caso em que a escritura poderá ser outorgada antecipadamente. A área será desafetada de sua destinação pública específica para possibilitar sua doação. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária. A empresa donatária foi constituída no ano de 1994 e tem como atividade principal a fabricação de equipamentos para sinalização e alarmes, gerando atualmente cerca de 354 empregos permanentes e 14 empregos temporários, com previsão de mais 50 empregos permanentes em 2023, 150 empregos permanentes em 2024 e 100 empregos permanentes até 2025, somando-se 300 novos empregos a serem gerados. O faturamento nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 foi de R$358.079.462,08. O faturamento previsto para os exercícios de 2023, 2024 e 2025
é de R$610.000.000,00. Os investimentos previstos para os anos de 2023, 2024 e 2025 totalizam R$61.000.000,00. O art. 132 da Lei n° 5.255, de 4 de setembro de 2019, autoriza a concessão de incentivo na forma de doação de terreno às indústrias que se expandirem ou que vierem a se instalar no Município de Santa Rita do Sapucaí. A JFL é uma empresa tradicional de Santa Rita do Sapucaí e sua história está fortemente ligada ao desenvolvimento de nosso município, tanto na geração de emprego, divisas tributárias e divulgação do nome de nossa cidade no cenário nacional.
(área institucional), situada no situada no Loteamento denominado Residencial Village da Serra, neste Município. A área será utilizada para a construção de prédio para expansão da empresa matriz. A donatária terá o prazo máximo de 6 meses para o início da edificação e de até 18 meses para a sua conclusão, sob pena de reversão do bem doado ao Município, com todas as benfeitorias realizadas, sem ônus à municipalidade. Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para financiamento da obra, a doação ficará onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar a partir da averbação da construção na matricula do imóvel doado. A doação será efetivada por escritura pública, cuja lavratura fica condicionada à conclusão da edificação pela donatária, exceto na hipótese de financiamento da obra, caso em que a escritura poderá ser outorgada antecipadamente. A área será desafetada de sua destinação pública específica para possibilitar sua doação. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária. A empresa donatária foi constituída no ano de 1994 e tem como atividade principal a fabricação de equipamentos para sinalização e alarmes, gerando atualmente cerca de 354 empregos permanentes e 14 empregos temporários, com previsão de mais 50 empregos permanentes em 2023, 150 empregos permanentes em 2024 e 100 empregos permanentes até 2025, somando-se 300 novos empregos a serem gerados. O faturamento nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 foi de R$358.079.462,08. O faturamento previsto para os exercícios de 2023, 2024 e 2025
é de R$610.000.000,00. Os investimentos previstos para os anos de 2023, 2024 e 2025 totalizam R$61.000.000,00. O art. 132 da Lei n° 5.255, de 4 de setembro de 2019, autoriza a concessão de incentivo na forma de doação de terreno às indústrias que se expandirem ou que vierem a se instalar no Município de Santa Rita do Sapucaí. A JFL é uma empresa tradicional de Santa Rita do Sapucaí e sua história está fortemente ligada ao desenvolvimento de nosso município, tanto na geração de emprego, divisas tributárias e divulgação do nome de nossa cidade no cenário nacional.
Indexação
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