Parecer - CFJL de 12/06/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
12/06/2023
Autor
BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)
Ementa
Este projeto tem a finalidade de conceder o título de cidadão honorário santa-ritense ao Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho. NOME: José Arthur de Carvalho Pereira Filho CARGO QUE OCUPA: PRESIDENTE DO TJMG - BIÊNIO 2022-2024 FILIAÇÃO: José Arthur de Carvalho Pereira e Maria Helena Guimarães de Carvalho Pereira DATA DE ADMISSÃO 15/12/14 FORMAÇÃO GRADUAÇÃO Bacharel em Direito, pela Universidade Federal de Minas Gerais na turma de 1984. PÓS-GRADUAÇÃO Pós-graduação Lato Sensu, com especialização em Gestão Judiciária, pela Universidade de Brasília - UNB, ME término em 15/06/2016. Mestrando em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa Portugal. CURRÍCULO MAGISTRATURA - ATIVIDADES JUDICANTES Integrante da 9' Câmara Cível. Integrante da 2' Seção Cível no biênio 2016/2018. Presidente do Órgão Especial. Presidente do Conselho da Magistratura. MAGISTRATURA - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Vice-Presidente de Inovação e Tecnologia do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça - Consepre. Presidente do Comitê Institucional de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. Presidente do Conselho de Gestão e Supervisão dos Juizados Especiais de Minas Gerais. Superintendência Superintendente Adjunto da Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça Presidente da Comissão de Ética. Presidente da Comissão de Segurança Institucional. Presidente da Comissão de Recepção de Autoridades, Honraria e Memória. Presidente da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias. Membro da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças para o biênio 2018/2020 (Portaria n. 4.170/PR/2018). Membro da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças no biênio 2016/2018. do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.850/PR/2020) - Biênio 2020-2022. Superintendente de Planejamento Administrativo e Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Portaria n. 4.153/PR/2018) - Biênio 2018-2020. Comissão Permanente Presidente da Comissão Administrativa. Presidente da Comissão de Promoção. Presidente da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças. Comissão comemorativa dos 300 anos de criação da Comarca do Serro Membro da Comissão para organizar a programação comemorativa dos 300 anos de criação da Comarca do Serro. (Portaria n. 4.977/PR/2020). Comissão de Acessibilidade e Inclusão Coordenador da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais de que trata a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 230, de 22 de junho de 2016. (Portaria n. 5.002/PR/2020).
Comitê de Proteção de Dados Pessoais Presidente do Comitê de Proteção de Dados Pessoais, como órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (Portaria n. 4.962/PR/2020). Encarregado ("DPO") do tratamento de dados pessoais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 41, 'caput', da Lei federal n° 13.709, de
2018 (Portaria n. 4.993/PR/2020). Comitê de Integridade do Poder Judiciário (CINT) Nomeado pelo Presidente do STF e CNJ para compor o Comitê de Integridade do Poder Judiciário (CINT), que terá como finalidade assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação do sistema de integridade indicado na Resolução CNJ n. 410/2021, bem corno realizar o seu monitoramento e sugerir aprimoramentos a partir das melhores práticas nacionais e internacionais. (Portaria n. 9/2022). Comitê de Integridade Coordenador do Comitê de Integridade com o objetivo de aprimorar as medidas e as ações destinadas a promoverem a ética e o combate à corrupção, bem como para o desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. (Portaria n. 4.479/PR/2019). Comitê Interinstitucional de Trabalho Membro do Núcleo Socioambiental do TJMG, denominado "Rede Sustenta Minas" (Portaria n. 4.220/PR/2018). Presidente do Núcleo Socioambiental do TJMG, de que trata a Portaria Conjunta da Presidência 421/2015 (Portaria n. 4.282/PR/2018). Presidente dos seguintes Grupos de Trabalho: a) de qualificação profissional e de inclusão social do menor aprendiz contratado para atuar na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.251/PR/2018). b) de inovação, revisão e gerenciamento de contratos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.210/PR/2018). c) de ações efetivas de sustentabilidade, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.209/PR/2018). d) de controle de suprimentos e logística de entrega, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.208/PR/2018). e) de inovação e agilidade no trâmite dos procedimentos licitatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.207/PR/2018). f) de revisão dos contratos afetos à Superintendência de Informática do TJMG (Portaria n. 3.632/PR/2017). Coordenadoria-Geral: a) Institui Comitê Interinstitucional para realizar o levantamento de obras públicas paralisadas no Estado de Minas Gerais, propor medidas de autocomposição para que essas obras sejam retomadas e realizar a mediação pré-processual nos procedimentos de contratação e execução de grandes obras pela Administração Pública estadual, com o objetivo de evitar sua judicialização.(Portaria Conjunta n. 31/PR-TJMG/2021). b) do Projeto Virtualizar no âmbito da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais (Portaria Conjunta da Presidência n° 1.026/2020). c) da Comissão Especial de Trabalho com vistas a promover estudos e apresentar proposta de uniformização das diretrizes institucionais para parametrização de informações estatísticas a serem fornecidas pelo Tribunal -de Justiça do Estado de Minas Gerais e para monitorar e acompanhar os indicadores do Prêmio CNJ de Qualidade (Portaria Conjunta n° 1.137/PR/2021). d) da Comissão paritária e multidisciplinar de estudos, prevenção e recebimento de reclamações acerca do assédio moral no trabalho no âmbito da Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, à luz das determinações contidas na Resolução CNJ 351/2020 (Portaria Conjunta n° 1.140/PR/2021). e) do Grupo de Trabalho para realizar estudos com a finalidade de apresentar propostas destinadas ao atendimento da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 354, de 19 de novembro de 2020, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (Portaria n. 5.093/PR/2021). f) do Plano de Retomada e Acompanhamento das Atividades Presenciais no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Portaria n° 4869/PR/2020). g) de licitações e gestão dos recursos orçamentários do TJMG (Portaria n. 3.927/ PR/2017). Grupos de Trabalho que integrou visando: a) regulamentar da Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4673/PR/2019). b) elaborar projeto de preservação do acervo documental histórico e dos objetos museológicos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Portaria-Conjunta n. 781/PR/2018). c) promover estudos e elaborar proposta para aprimorar as medidas, as ações, e o Programa de- Integridade do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.224/PR/2018). d) promover estudos e elaborar proposta para aprimorar as medidas, as ações, e o Programa de Integridade do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.124/PR/2018). e) elaborar proposta destinada à revisão dos contratos de locação de imóveis do
TJMG (Portaria n. 3.504/PR/2016). Junta Eleitoral Membro da Junta Eleitoral para recebimento de votos relativos às eleições de desembargadores para integrarem as comissões permanentes do TJMG (Portaria n. 4.093/PR/2018). CARGOS OCUPADOS NA MAGISTRATURA Juiz do Tribunal Regional Eleitoral de 1993/1995 - vaga advogado. Reconduzido para o mesmo cargo de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral, para o biênio de 1995/1997.
NO MAGISTÉRIO Professor da Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais no ano de 1996. OUTRAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS Diretor da Associação dos Advogados de Minas Gerais de 1984/1985. Diretor da Caixa de Assistência dos Advogados de MG para o triênio 1998/2000. Conselheiro da OAB/MG para o triênio 2000/2003. Membro da Comissão de Orçamento e Contas da OAB/MG. Membro da Comissão de Exame de Ordem da OAB/M-G. Membro da Comissão de Seleção e Prerrogativas da OAB/MG. Membro da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MG — 2013. OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS Sócio Fundador da Carvalho Pereira, Pires Advogados Associados desde março de 1988, tendo a mesma o registro 109 perante a OAB/MG. Atuou de forma plena e contínua na Advocacia liberal, por mais de 30 anos, em todas as áreas do direito privado, com foco no direito empresarial, tendo ampla experiência na advocacia contenciosa, prestando., ainda, a-ssessoria a grandes empresas nacionais, sobretudo
na área de gestão de contratos e negócios. Consultor Jurídico do IMAM — Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios de 1984/1996. Advogado do Banco de Crédito Real de M. Gerais S/A de 1984/1989. Diretor Jurídico do Banco de Crédito Real de Minas Gerais de 1990/1991. Membro Especialista (Árbitro) da CAMARB — Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil — 2003/2014. Membro Especialista (Árbitro) de CAMINAS — Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem — 2004/2014. CURSOS, PALESTRAS E SEMINÁRIOS NACIONAIS Participante do curso Mediação Familiar, realizado pelo Instituto e Câmara de Mediação Aplicada. Expositor do Programa Reflexões e Debates com o tema "O impacto da lei multipropriedade sob o mercado imobiliário: enfoque jurídico, registrai e econômico/negociar, realizado no dia 25/10/2019. Participante do Curso Política de Autocomposição no TJMG — identificação de casos de Mediação, Conciliação e Justiça Restaurativa, realizado pela EJEF/TJMG, no período de 05/09/2019 a 30/09/2019.
Participante da 2a Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, no dia 28/08/2019. Participante do XI Congresso Mineiro de Direito Administrativo, realizado na Fundação Dom Cabral, nos dias 06 a 08 de maio de 2019.
Participante do Painel: Parcerias da Administração Pública, no XI Congresso Mineiro- de Direito Administrativo, realizado na Fundação Dom Cabral, nos dias 06 a 08 de maio de 2019. Palestrante no Seminário Judiciário e o mercado imobiliário: um diálogo necessário — Região sudeste, realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção- CBIC e Sinduscon-MG em correalização com o SENAI Nacional e TJMG, em maio/19. Participante do XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, em dezembro de 2018. Participante do "Workshop Direito Sistêmico", realizado pela EJEF/TJMG, em setembro/17. Palestrante no 190 Congresso Jurídico com o tema "Soluções Alternativas de Conflitos. A urgência da criação dos novos paradigmas. Mediação e Conciliação. Enfoque sobre suas diferenças essenciais", realizado na Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM), em maio/17. CURSOS, PALESTRAS E SEMINÁRIOS INTERNACIONAIS Participante do Curso de Formação Internacional em Mediação, realizado pelo IMGH Formation&Médiation em parceria com IMA — Instituto de Mediação Aplicada, em março/18. Palestrante e Presidente de Mesa, no III Seminário Internacional de Medição, com o tema "Momentos (tempos) da mediação", realizado em Belo Horizonte, abril/17.
Participante do I Circuito Internacional de Estudos Jurídicos — CEIJUR "Direito Ambiental Empresarial Luso-Brasileiro", realizado na Universidade Autónoma de Lisboa — Portugal, em fevereiro/17. Presidente de Mesa no II Seminário Internacional de Medição, realizado em Belo Horizonte, maio/16. PUBLICAÇÕES Co-autor do livro "Advocacia nos Tribunais", publicado pela Editora Del Rey, em 2012. A prevenção na conexão por afinidade no Código de Processo Civil de 2015. Em coautoria com Ariane Meira Corsino. Disponível em: haps: bd.toligjw,bi lei tpligi I 3 4 Do direito ao esquecimento. AMAGIS Jurídica, Belo Horizonte, ano X, vol. II, n. 15, jul./dez. 2019. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR): uma proposta de estudo da prática da Lei de Anticorrupção no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. In: IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE COIMBRA uma visão transdisciplinar, 2019, Coimbra. Anais do Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar. Coimbra: lus Gentium Conimbrigae (Centro de Direitos Humanos), 2019. v. 1. Em coautoria com Adriano da Silva Ribeiro. Reflexos jurídicos da lei de multipropriedade- imobiliária. 2019. (Apresentação de Trabalho/Congresso). Congresso Nacional do CONPEDI, realizado no Centro
Universitário de Belém — CESUPA. Em coautoria com Adriano da Silva Ribeiro. Breves reflexões sobre as inovações necessárias para a (re)construção de um Judiciário mais moderno e eficiente. Revista Brasileira de Direito Municipal — RBDM, Belo Horizonte, ano 17, n. 60, p. 73-78, abr./jun. 2016. Teve publicados diversos acórdãos, como Relator, na Revista de Doutrina e Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais no período em que, por dois biênios consecutivos, atuou como Juiz daquela Egrégia Corte Eleitoral — 1993 a 1997. 2' Seção Cível — IRDR - Tema 3 — Paradigma: 1.0000.16.037133-2/000 — Tese firmada: Admite-se a interposição de ação monitória para cobrança de duplicata sem aceite, sem que seja requisito essencial apresentar nos autos o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, uma vez que a comprovação poderá ser feita por outros meios no curso da instrução probatória, não se excluindo, contudo, a possibilidade da formação da convicção motivada do magistrado, que poderá
determinar, diante da verificação de não idoneidade da prova a conversão do procedimento após emenda da inicial (art.700, §5°, ncpc). Voto Declaração propondo pequena alteração na redação da tese jurídica. In: Revista de Precedentes Qualificados Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. v. 1, n. 1, 2019. Belo Horizonte: TJMG, 2019. p. 703-716. r Seção Cível — IRDR - Tema 13 — Paradigma: 1.0000.16.037836-0/000 - Tese firmada: Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Requerente: José Arthur de Carvalho Pereira Filho. In: Revista de Precedentes Qualificados Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. v. 1, n. 1, 2019. Belo Horizonte: TJMG, 2019. p. 763-780. 2a Seção Civil = IRDR - Tema 24-- Paradigma: 1.0567.01.009550-1/002 - Tese firmada: Existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público. Requerente: Desembargador da 9a Câmara Cível. Revista de Precedentes Qualificados Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. v. 1, n. 1, 2019. Belo Horizonte: TJMG, 2019. p. 795/820. CONDECORAÇÕES Medalha de- Mérito de- Defesa Civil - 2022. Medalha do Mérito Jurídico Presidente Pedro Aleixo - 2022. Medalha do Mérito da Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG) - 2022. Medalha Coronel Manoel Soares do Couto, concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) - 2022. Prêmio Special Tribute, concedido pelo Erasmus+ Europeu - 2022. Medalha Comemorativa dos 70 anos da fundação da Associação Mineira de Municípios, concedida pela AMM. Colar Dom Pedro II, concedida pela Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira - OCIM - 2022. Ordem do Mérito Judiciário, no grau Grã-Cruz, do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 2022. Medalha Alferes Tiradentes (PMMG) - 2022. Medalha Presidente Juscelino Kubitschek - Grande Medalha - 2022. Medalha da Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - 2022. Medalha Comemorativa do Dia do Estado de Minas Gerais - 2022. Medalha comemorativa alusiva ao Centenário da Visita da Família Real Belga a Minas Gerais, ocorrida em 1920 - 2022. Ordem Municipal do Mérito Mário Palmério, concedida pelo Municipio de Monte Carmelo - 2022. Medalha Presidente Juscelino Kubitschek - 2017. Medalha Santos Dumont — Grau Ouro - 2016. Medalha da Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II — Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - 2016. Medalha de Honra da Inconfidência — Ouro Preto/2016. Colar do Mérito Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2014. Prêmio "Escritório Top Excelência" outorgado pelo Jornal Primeira Linha- Belo Horizonte - ano de 2009. Laureado com o "Troféu Sobral Pinto" com "Expressão Jurídica do ano de 2003 —
TAMG, OAB/MG E ABCMCJ. Destaque "Nelson Hungria" — Talento Notável ano de 2003 — TAMG e OAB-MG. Troféu "Milton Campos" — Os melhores do Ano — TAMG, OAM/MG e Revista Dinâmica de Fatos - Ano de 2003. Prêmio — Direito Processual Penal, no concurso do Júri Simulado (classificação em 1° lugar), promovido pelo titular da cadeira de Direito Processual Penal da UFMG, Prof. Lourival Vilela Viana, em 16/11/1992.
Comitê de Proteção de Dados Pessoais Presidente do Comitê de Proteção de Dados Pessoais, como órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (Portaria n. 4.962/PR/2020). Encarregado ("DPO") do tratamento de dados pessoais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 41, 'caput', da Lei federal n° 13.709, de
2018 (Portaria n. 4.993/PR/2020). Comitê de Integridade do Poder Judiciário (CINT) Nomeado pelo Presidente do STF e CNJ para compor o Comitê de Integridade do Poder Judiciário (CINT), que terá como finalidade assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação do sistema de integridade indicado na Resolução CNJ n. 410/2021, bem corno realizar o seu monitoramento e sugerir aprimoramentos a partir das melhores práticas nacionais e internacionais. (Portaria n. 9/2022). Comitê de Integridade Coordenador do Comitê de Integridade com o objetivo de aprimorar as medidas e as ações destinadas a promoverem a ética e o combate à corrupção, bem como para o desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. (Portaria n. 4.479/PR/2019). Comitê Interinstitucional de Trabalho Membro do Núcleo Socioambiental do TJMG, denominado "Rede Sustenta Minas" (Portaria n. 4.220/PR/2018). Presidente do Núcleo Socioambiental do TJMG, de que trata a Portaria Conjunta da Presidência 421/2015 (Portaria n. 4.282/PR/2018). Presidente dos seguintes Grupos de Trabalho: a) de qualificação profissional e de inclusão social do menor aprendiz contratado para atuar na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.251/PR/2018). b) de inovação, revisão e gerenciamento de contratos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.210/PR/2018). c) de ações efetivas de sustentabilidade, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.209/PR/2018). d) de controle de suprimentos e logística de entrega, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.208/PR/2018). e) de inovação e agilidade no trâmite dos procedimentos licitatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.207/PR/2018). f) de revisão dos contratos afetos à Superintendência de Informática do TJMG (Portaria n. 3.632/PR/2017). Coordenadoria-Geral: a) Institui Comitê Interinstitucional para realizar o levantamento de obras públicas paralisadas no Estado de Minas Gerais, propor medidas de autocomposição para que essas obras sejam retomadas e realizar a mediação pré-processual nos procedimentos de contratação e execução de grandes obras pela Administração Pública estadual, com o objetivo de evitar sua judicialização.(Portaria Conjunta n. 31/PR-TJMG/2021). b) do Projeto Virtualizar no âmbito da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais (Portaria Conjunta da Presidência n° 1.026/2020). c) da Comissão Especial de Trabalho com vistas a promover estudos e apresentar proposta de uniformização das diretrizes institucionais para parametrização de informações estatísticas a serem fornecidas pelo Tribunal -de Justiça do Estado de Minas Gerais e para monitorar e acompanhar os indicadores do Prêmio CNJ de Qualidade (Portaria Conjunta n° 1.137/PR/2021). d) da Comissão paritária e multidisciplinar de estudos, prevenção e recebimento de reclamações acerca do assédio moral no trabalho no âmbito da Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, à luz das determinações contidas na Resolução CNJ 351/2020 (Portaria Conjunta n° 1.140/PR/2021). e) do Grupo de Trabalho para realizar estudos com a finalidade de apresentar propostas destinadas ao atendimento da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 354, de 19 de novembro de 2020, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (Portaria n. 5.093/PR/2021). f) do Plano de Retomada e Acompanhamento das Atividades Presenciais no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Portaria n° 4869/PR/2020). g) de licitações e gestão dos recursos orçamentários do TJMG (Portaria n. 3.927/ PR/2017). Grupos de Trabalho que integrou visando: a) regulamentar da Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4673/PR/2019). b) elaborar projeto de preservação do acervo documental histórico e dos objetos museológicos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Portaria-Conjunta n. 781/PR/2018). c) promover estudos e elaborar proposta para aprimorar as medidas, as ações, e o Programa de- Integridade do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.224/PR/2018). d) promover estudos e elaborar proposta para aprimorar as medidas, as ações, e o Programa de Integridade do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Portaria n. 4.124/PR/2018). e) elaborar proposta destinada à revisão dos contratos de locação de imóveis do
TJMG (Portaria n. 3.504/PR/2016). Junta Eleitoral Membro da Junta Eleitoral para recebimento de votos relativos às eleições de desembargadores para integrarem as comissões permanentes do TJMG (Portaria n. 4.093/PR/2018). CARGOS OCUPADOS NA MAGISTRATURA Juiz do Tribunal Regional Eleitoral de 1993/1995 - vaga advogado. Reconduzido para o mesmo cargo de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral, para o biênio de 1995/1997.
NO MAGISTÉRIO Professor da Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais no ano de 1996. OUTRAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS Diretor da Associação dos Advogados de Minas Gerais de 1984/1985. Diretor da Caixa de Assistência dos Advogados de MG para o triênio 1998/2000. Conselheiro da OAB/MG para o triênio 2000/2003. Membro da Comissão de Orçamento e Contas da OAB/MG. Membro da Comissão de Exame de Ordem da OAB/M-G. Membro da Comissão de Seleção e Prerrogativas da OAB/MG. Membro da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MG — 2013. OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS Sócio Fundador da Carvalho Pereira, Pires Advogados Associados desde março de 1988, tendo a mesma o registro 109 perante a OAB/MG. Atuou de forma plena e contínua na Advocacia liberal, por mais de 30 anos, em todas as áreas do direito privado, com foco no direito empresarial, tendo ampla experiência na advocacia contenciosa, prestando., ainda, a-ssessoria a grandes empresas nacionais, sobretudo
na área de gestão de contratos e negócios. Consultor Jurídico do IMAM — Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios de 1984/1996. Advogado do Banco de Crédito Real de M. Gerais S/A de 1984/1989. Diretor Jurídico do Banco de Crédito Real de Minas Gerais de 1990/1991. Membro Especialista (Árbitro) da CAMARB — Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil — 2003/2014. Membro Especialista (Árbitro) de CAMINAS — Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem — 2004/2014. CURSOS, PALESTRAS E SEMINÁRIOS NACIONAIS Participante do curso Mediação Familiar, realizado pelo Instituto e Câmara de Mediação Aplicada. Expositor do Programa Reflexões e Debates com o tema "O impacto da lei multipropriedade sob o mercado imobiliário: enfoque jurídico, registrai e econômico/negociar, realizado no dia 25/10/2019. Participante do Curso Política de Autocomposição no TJMG — identificação de casos de Mediação, Conciliação e Justiça Restaurativa, realizado pela EJEF/TJMG, no período de 05/09/2019 a 30/09/2019.
Participante da 2a Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, no dia 28/08/2019. Participante do XI Congresso Mineiro de Direito Administrativo, realizado na Fundação Dom Cabral, nos dias 06 a 08 de maio de 2019.
Participante do Painel: Parcerias da Administração Pública, no XI Congresso Mineiro- de Direito Administrativo, realizado na Fundação Dom Cabral, nos dias 06 a 08 de maio de 2019. Palestrante no Seminário Judiciário e o mercado imobiliário: um diálogo necessário — Região sudeste, realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção- CBIC e Sinduscon-MG em correalização com o SENAI Nacional e TJMG, em maio/19. Participante do XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, em dezembro de 2018. Participante do "Workshop Direito Sistêmico", realizado pela EJEF/TJMG, em setembro/17. Palestrante no 190 Congresso Jurídico com o tema "Soluções Alternativas de Conflitos. A urgência da criação dos novos paradigmas. Mediação e Conciliação. Enfoque sobre suas diferenças essenciais", realizado na Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM), em maio/17. CURSOS, PALESTRAS E SEMINÁRIOS INTERNACIONAIS Participante do Curso de Formação Internacional em Mediação, realizado pelo IMGH Formation&Médiation em parceria com IMA — Instituto de Mediação Aplicada, em março/18. Palestrante e Presidente de Mesa, no III Seminário Internacional de Medição, com o tema "Momentos (tempos) da mediação", realizado em Belo Horizonte, abril/17.
Participante do I Circuito Internacional de Estudos Jurídicos — CEIJUR "Direito Ambiental Empresarial Luso-Brasileiro", realizado na Universidade Autónoma de Lisboa — Portugal, em fevereiro/17. Presidente de Mesa no II Seminário Internacional de Medição, realizado em Belo Horizonte, maio/16. PUBLICAÇÕES Co-autor do livro "Advocacia nos Tribunais", publicado pela Editora Del Rey, em 2012. A prevenção na conexão por afinidade no Código de Processo Civil de 2015. Em coautoria com Ariane Meira Corsino. Disponível em: haps: bd.toligjw,bi lei tpligi I 3 4 Do direito ao esquecimento. AMAGIS Jurídica, Belo Horizonte, ano X, vol. II, n. 15, jul./dez. 2019. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR): uma proposta de estudo da prática da Lei de Anticorrupção no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. In: IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE COIMBRA uma visão transdisciplinar, 2019, Coimbra. Anais do Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar. Coimbra: lus Gentium Conimbrigae (Centro de Direitos Humanos), 2019. v. 1. Em coautoria com Adriano da Silva Ribeiro. Reflexos jurídicos da lei de multipropriedade- imobiliária. 2019. (Apresentação de Trabalho/Congresso). Congresso Nacional do CONPEDI, realizado no Centro
Universitário de Belém — CESUPA. Em coautoria com Adriano da Silva Ribeiro. Breves reflexões sobre as inovações necessárias para a (re)construção de um Judiciário mais moderno e eficiente. Revista Brasileira de Direito Municipal — RBDM, Belo Horizonte, ano 17, n. 60, p. 73-78, abr./jun. 2016. Teve publicados diversos acórdãos, como Relator, na Revista de Doutrina e Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais no período em que, por dois biênios consecutivos, atuou como Juiz daquela Egrégia Corte Eleitoral — 1993 a 1997. 2' Seção Cível — IRDR - Tema 3 — Paradigma: 1.0000.16.037133-2/000 — Tese firmada: Admite-se a interposição de ação monitória para cobrança de duplicata sem aceite, sem que seja requisito essencial apresentar nos autos o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, uma vez que a comprovação poderá ser feita por outros meios no curso da instrução probatória, não se excluindo, contudo, a possibilidade da formação da convicção motivada do magistrado, que poderá
determinar, diante da verificação de não idoneidade da prova a conversão do procedimento após emenda da inicial (art.700, §5°, ncpc). Voto Declaração propondo pequena alteração na redação da tese jurídica. In: Revista de Precedentes Qualificados Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. v. 1, n. 1, 2019. Belo Horizonte: TJMG, 2019. p. 703-716. r Seção Cível — IRDR - Tema 13 — Paradigma: 1.0000.16.037836-0/000 - Tese firmada: Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Requerente: José Arthur de Carvalho Pereira Filho. In: Revista de Precedentes Qualificados Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. v. 1, n. 1, 2019. Belo Horizonte: TJMG, 2019. p. 763-780. 2a Seção Civil = IRDR - Tema 24-- Paradigma: 1.0567.01.009550-1/002 - Tese firmada: Existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público. Requerente: Desembargador da 9a Câmara Cível. Revista de Precedentes Qualificados Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. v. 1, n. 1, 2019. Belo Horizonte: TJMG, 2019. p. 795/820. CONDECORAÇÕES Medalha de- Mérito de- Defesa Civil - 2022. Medalha do Mérito Jurídico Presidente Pedro Aleixo - 2022. Medalha do Mérito da Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG) - 2022. Medalha Coronel Manoel Soares do Couto, concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) - 2022. Prêmio Special Tribute, concedido pelo Erasmus+ Europeu - 2022. Medalha Comemorativa dos 70 anos da fundação da Associação Mineira de Municípios, concedida pela AMM. Colar Dom Pedro II, concedida pela Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira - OCIM - 2022. Ordem do Mérito Judiciário, no grau Grã-Cruz, do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 2022. Medalha Alferes Tiradentes (PMMG) - 2022. Medalha Presidente Juscelino Kubitschek - Grande Medalha - 2022. Medalha da Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - 2022. Medalha Comemorativa do Dia do Estado de Minas Gerais - 2022. Medalha comemorativa alusiva ao Centenário da Visita da Família Real Belga a Minas Gerais, ocorrida em 1920 - 2022. Ordem Municipal do Mérito Mário Palmério, concedida pelo Municipio de Monte Carmelo - 2022. Medalha Presidente Juscelino Kubitschek - 2017. Medalha Santos Dumont — Grau Ouro - 2016. Medalha da Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II — Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - 2016. Medalha de Honra da Inconfidência — Ouro Preto/2016. Colar do Mérito Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2014. Prêmio "Escritório Top Excelência" outorgado pelo Jornal Primeira Linha- Belo Horizonte - ano de 2009. Laureado com o "Troféu Sobral Pinto" com "Expressão Jurídica do ano de 2003 —
TAMG, OAB/MG E ABCMCJ. Destaque "Nelson Hungria" — Talento Notável ano de 2003 — TAMG e OAB-MG. Troféu "Milton Campos" — Os melhores do Ano — TAMG, OAM/MG e Revista Dinâmica de Fatos - Ano de 2003. Prêmio — Direito Processual Penal, no concurso do Júri Simulado (classificação em 1° lugar), promovido pelo titular da cadeira de Direito Processual Penal da UFMG, Prof. Lourival Vilela Viana, em 16/11/1992.
Indexação
Texto Integral