Parecer - CFJL de 23/11/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
23/11/2023
Autor
BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)
Ementa
Este projeto visa alterar o § 1° do art. 66-A da Lei Complementar n° 36/2000 (Código Tributário Municipal), que instituiu o parcelamento do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), facilitando que o contribuinte legalize a situação do seu imóvel. A proposta vigente prevê o parcelamento em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de 4 UFM por parcela. Este projeto reduz o valor mínimo da parcela para 1 UFM, quatro vezes menor que o valor anterior, proporcionando a oportunidade de parcelamento a um maior número de pessoas, estimulando o desenvolvimento econômico local.
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), facilitando que o contribuinte legalize a situação do seu imóvel. A proposta vigente prevê o parcelamento em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de 4 UFM por parcela. Este projeto reduz o valor mínimo da parcela para 1 UFM, quatro vezes menor que o valor anterior, proporcionando a oportunidade de parcelamento a um maior número de pessoas, estimulando o desenvolvimento econômico local.
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