Parecer de Comissão - CFJL de 30/01/2024 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 64 de 2023)

Trata-se de Projeto de Lei (64/2023), datado de 29 de novembro de 2023, que propõe a concessão onerosa de espaços públicos em Santa Rita do Sapucaí, Minas Gerais, para exploração comercial no ramo alimentício. Este projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões em espaços públicos como praças e calçadões por um prazo de 10 anos, renováveis. As concessões seriam outorgadas através de processo licitatório na modalidade de concorrência pública, e são restritas a pessoas jurídicas não inscritas na dívida ativa do município. O projeto visa a regulamentação e
padronização dos estabelecimentos comerciais em espaços públicos, como food trucks e trailers, em harmonia com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.